Os anexos i-m, ii-m e v-m ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto
Vigente desde: 15/03/2018
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Em vigor desde 15/03/2018