É revogado o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto na sua atual redação.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 15/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2018
Referências (1)
- Artigo 3.º