Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A — Competências

1 -Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre:
1. a)As linhas gerais de atuação do IVV Açores, IPRA, propondo planos de orientação da respetiva atividade;
2. b)Os planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades do IVV Açores, IPRA;
3. c)Os estatutos e regulamentos internos do IVV Açores, IPRA;
4. d)A estratégia de cooperação do IVV Açores, IPRA, com os organismos e entidades nele representados;
5. e)A criação de comissões especializadas para o estudo e apreciação de assuntos específicos relacionados com as áreas de atuação do IVV Açores, IPRA;
6. f)A situação do mercado do vinho e a gestão da sua organização;
7. g)As propostas de legislação regional, nacional e da União Europeia, a aplicar ao setor;
8. h)Quaisquer outros assuntos submetidos à sua apreciação pelo conselho diretivo ou pelo respetivo presidente.
2 -O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do IVV Açores, IPRA, formulando e apresentando ao conselho diretivo sugestões ou propostas destinadas a aperfeiçoar as atividades desenvolvidas.

Artigo 17.º — Competências