- 1 -O controlo administrativo dos contratos de abastecimento é realizado pelo serviço competente pela área das pescas na RAM.
- 2 -A minuta de contrato de abastecimento é aprovada por regulamento de funcionamento de lotas e postos de receção de pescado da RAM.
Artigo 4.º — Contratos de abastecimento
Vigente desde: 21/03/2022