Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A — Elementos das propostas

1 -As propostas de candidatura devem integrar, tendo em conta a natureza do objeto do acordo em causa, os seguintes elementos:
1. a)Designação do projeto;
2. b)Identificação da entidade proponente e da entidade responsável pela execução do projeto;
3. c)Objetivos;
4. d)Complementaridade em relação a outros projetos desenvolvidos ou a desenvolver;
5. e)Memória justificativa e descritiva das soluções preconizadas;
6. f)Planta de localização;
7. g)Descrição da importância do projeto no contexto regional ou local;
8. h)Calendarização da execução do projeto;
9. i)Montante do investimento;
10. j)Fontes de financiamento;
11. k)Programação física e financeira indicativa;
12. l)Proposta de modelo de financiamento, incluindo a indicação de outros apoios solicitados a outras entidades;
13. m)Consulta efetuada ao mercado, nos termos do regime da contratação pública, quando a iniciativa da proposta seja da junta de freguesia;
14. n)Estudos e projetos técnicos já elaborados e pareceres sobre os mesmos emitidos pelas entidades com atribuições nos domínios em causa.
2 -As propostas de cooperação da iniciativa das juntas de freguesia ou associações de freguesias são acompanhadas de duas ou mais propostas de empresas fornecedoras, com discriminação dos bens a adquirir ou das obras a realizar e dos respetivos custos.

Artigo 20.º — Elementos das propostas