Os acordos a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do artigo 3.º podem ter por objeto a realização de investimentos, ou de outras despesas públicas, da competência dos departamentos ou serviços da administração regional, nos seguintes domínios:
- a)Formação e educação;
- b)Solidariedade e ação social;
- c)Habitação;
- d)Turismo;
- e)Empreendedorismo e inovação;
- f)Transição digital;
- g)Cultura;
- h)Ambiente, recursos naturais e mitigação dos impactos das alterações climáticas, nomeadamente na manutenção das margens das lagoas e cursos de água, na instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e na proteção e conservação da natureza;
- i)Beneficiação, requalificação e manutenção de infraestruturas públicas sociais, rodoviárias e de saúde pública;
- j)Beneficiação, requalificação e manutenção de infraestruturas públicas no domínio da agricultura, designadamente no abastecimento de água às explorações agrícolas, bem como construção e melhoramento de caminhos agrícolas e infraestruturas de bem-estar animal;
- k)Instalação e manutenção de infraestruturas públicas no domínio das pescas, designadamente na limpeza e manutenção de portos de pesca e equipamentos associados;
- l)Beneficiação, requalificação, manutenção e limpeza de infraestruturas públicas associadas à náutica de recreio e atividades marítimo-turísticas;
- m)Campanhas de educação e sensibilização ambiental na área do lixo marinho;
- n)Beneficiação, requalificação, manutenção e limpeza de infraestruturas públicas na orla costeira e em zonas balneares;
- o)Construção, beneficiação, requalificação e manutenção de infraestruturas desportivas;
- p)Transição energética.