- 1 -A atribuição das habitações será feita por períodos de 6 meses renováveis.
- 2 -A pedido do interessado, e quando as circunstâncias o justificarem, as habitações poderão ser atribuídas por prazo certo, não renovável ou sob condição resolutiva.
ARTIGO 8.º — (Prazo)
Vigente desde: 14/03/1983