ARTIGO 9.º — (Tipologia adequada)

Vigente desde: 14/03/1983

1 -Dentro das disponibilidades existentes, a habitação atribuída a cada sinistrado adequar-se-á às necessidades do respectivo agregado familiar.
2 -No caso de haver habitações vagas adequadas a agregados familiares numerosos, não as havendo para agregados familiares pequenos, poderão aquelas ser atribuídas a estes, com a obrigação de se transferirem para habitações adequadas logo que estas se encontrem disponíveis.