- 1 -Na gestão financeira o IJM observa os seguintes princípios:
- a)O sistema de informação integrado de gestão;
- b)O controlo orçamental;
- c)O equilíbrio financeiro;
- d)A direcção por objectivos.
- 2 -O orçamento anual do IJM depende de aprovação prévia dos secretários regionais da tutela e do que tiver a tutela das finanças.
- 3 -O relatório e contas anuais deverão ser submetidos até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam:
- a)À aprovação dos secretários regionais da tutela e das finanças;
- b)Ao julgamento do Tribunal de Contas.
Artigo 10.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 05/04/2001