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Artigo 6.º — Competências do director

Vigente desde: 30/03/2006
  1. 1 -Compete ao director do SRPCBM:
    1. a)Dirigir os serviços e coordenar as suas actividades;
    2. b)Aprovar e fazer executar as instruções e as normas regulamentares necessárias ao funcionamento dos serviços;
    3. c)Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBM;
    4. d)Autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
    5. e)Elaborar o plano anual de apoio às associações e corpos de bombeiros, dentro dos limites do orçamento do SRPCBM;
    6. f)Homologar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
    7. g)Aprovar as normas a que devem obedecer o equipamento e o material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
    8. h)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos e taxas;
    9. i)Representar o SRPCBM em juízo e fora dele;
    10. j)Exercer as demais competências previstas na lei e as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
  2. 2 -O director do SRPCBM é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector.
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