Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A — Pessoal

1.O recrutamento do pessoal efetua-se nos termos da legislação em vigor.
2.Os trabalhadores que exercem funções na administração regional, nos institutos públicos por ela tutelados e nas autarquias locais ou pertencentes a quadros de empresas públicas ou do sector empresarial público regional, podem ser autorizados a exercer funções na AZORINA, S. A., para o desempenho de funções inerentes às respetivas atribuições, nos termos previstos na lei.
3.O pessoal da AZORINA, S. A., não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas cuja atividade colida com as suas atribuições ou seja suscetível de gerar conflito de interesses.

Artigo 9.º — Pessoal