Art.º 37 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A — Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são elegíveis ao abrigo do presente diploma as despesas efetuadas entre 1 de janeiro de 2017 e a data de entrada em vigor do presente diploma.
3 -Os apoios que incidam sobre o período previsto no número anterior são candidatáveis ao abrigo do presente diploma nos termos a fixar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Artigo 37.º — Entrada em vigor