São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º, os n.os 3 a 15 do artigo 27.º, os n.os 2 a 4 do artigo 28.º, os n.os 4 e 6 a 9 do artigo 32.º e o artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro.
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º, os n.os 3 a 15 do artigo 27.º, os n.os 2 a 4 do artigo 28.º, os n.os 4 e 6 a 9 do artigo 32.º e o artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro.