O presente decreto legislativo regional vem estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019