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Artigo 13.º — Requisitos gerais aplicáveis aos mecanismos de responsabilidade alargada do produtor

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -Os regimes de responsabilidade alargada do produtor devem cumprir, em função das características do produto em causa, os seguintes requisitos mínimos gerais:
    1. a)Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as dos demais intervenientes que contribuem para o funcionamento do sistema de gestão, nomeadamente entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos e sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
    2. b)Cumprir com as metas estabelecidas pela autoridade ambiental, em consonância com o princípio da hierarquia da gestão dos resíduos;
    3. c)Assegurar que os produtores dos produtos recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado;
    4. d)Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor recolhem e comunicam a informação necessária ao seu acompanhamento, nomeadamente dados sobre recolha e tratamento dos resíduos;
    5. e)Assegurar a igualdade de tratamento dos produtores de produtos, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos regulamentares desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de produtos;
    6. f)Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos;
    7. g)Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas e do princípio da hierarquia da gestão de resíduos.
  2. 2 -No âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores dos produtos ou as entidades gestoras devem:
    1. a)Assegurar a disponibilização de uma rede de recolha de resíduos que garanta a adequada cobertura de todo o território da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Dispor de meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;
    3. c)Estabelecer mecanismos de autocontrolo adequados;
    4. d)Disponibilizar informações públicas sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados:
      1. i)A identificação dos seus proprietários e produtores aderentes;
      2. ii)As prestações financeiras pagas pelos produtores, por unidade ou peso do produto colocado no mercado;
      3. iii)O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.
  3. 3 -As prestações financeiras pagas pelo produtor do produto para cumprir as obrigações decorrentes do regime de responsabilidade alargada devem cobrir os custos necessários para assegurar uma gestão adequada e economicamente eficiente dos resíduos potencialmente gerados pelos bens e produtos que o produtor coloca no mercado, concretamente:
    1. a)Custos da recolha seletiva de resíduos e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo o tratamento necessário para cumprir as metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do n.º 1, tendo em conta as eventuais receitas resultantes da reutilização, da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos e de cauções de depósito não reclamadas;
    2. b)Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.º 1;
    3. c)Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1.
  4. 4 -Os valores das prestações financeiras a que se refere o número anterior devem ser determinados para produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e de reciclagem, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida do produto, devendo ser estabelecidos de modo transparente.
  5. 5 -Caso se justifique, pela necessidade de assegurar a gestão adequada dos resíduos e a viabilidade económica do regime de responsabilidade alargada do produtor, a responsabilidade financeira estabelecida no n.º 3 pode ser repartida pelos produtores de resíduos ou pelos distribuidores, desde que os produtores dos produtos suportem, pelo menos, 80 % dos custos necessários.
  6. 6 -Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, ou num país terceiro, que vendam produtos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores finais na Região Autónoma dos Açores, estão obrigados a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território nacional como seu representante autorizado, para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.
  7. 7 -No âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores dos produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e que todos os intervenientes no sistema comunicam dados fiáveis.
  8. 8 -O disposto no n.º 3 não se aplica aos regimes de responsabilidade alargada do produtor criados para os fluxos específicos de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, dos veículos em fim de vida e das pilhas e acumuladores.
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