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Artigo 17.º — Comissão de emparcelamento

Vigente desde: 29/04/2026
  1. 1 -A comissão de emparcelamento é responsável pelo acompanhamento de cada projeto de emparcelamento integral e tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da entidade promotora, que preside;
    2. b)Um representante do serviço do Governo Regional com atribuições e competências no âmbito do ordenamento do território;
    3. c)Um representante do serviço do Governo Regional com atribuições e competências no âmbito da agricultura e desenvolvimento rural;
    4. d)Um representante do serviço regional com atribuições e competências de coordenação dos serviços de registo predial;
    5. e)Um representante da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
    6. f)Um representante do município ou municípios nos casos de operações de emparcelamento integral da iniciativa do Estado ou da Região Autónoma da Madeira;
    7. g)Um representante dos proprietários das parcelas incluídas na remodelação a efetuar;
    8. h)Um representante dos agricultores rendeiros, quando tal se justifique;
    9. i)Um representante do serviço do Governo Regional com atribuições e competências no âmbito do património, quando a Região Autónoma da Madeira seja proprietária de parcela incluída na remodelação a efetuar;
    10. j)Um representante da respetiva freguesia.
  2. 2 -A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar.
  3. 3 -À comissão de emparcelamento compete, designadamente:
    1. a)Apoiar a elaboração do projeto;
    2. b)Acompanhar a execução do projeto;
    3. c)Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto;
    4. d)Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto de emparcelamento integral;
    5. e)Apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação e solicitar e dar parecer sobre os mesmos.
  4. 4 -A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião.
  5. 5 -A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação.
  6. 6 -Os membros da comissão de emparcelamento não têm, por esse facto, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.
  7. 7 -A participação na comissão de emparcelamento e o respetivo funcionamento não originam quaisquer encargos adicionais para os orçamentos das entidades representadas.
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