- 1 -As comissões especializadas podem ser permanentes ou temporárias.
- 2 -A comissão de política económica é permanente.
- 3 -São comissões especializadas temporárias as definidas pelo plenário, que indicará a composição, o objecto e o tempo.
- 4 -A indicação dos membros para cada uma das comissões deve reflectir o objectivo da mesma.
- 5 -Os membros do Conselho não podem recusar a sua participação nas comissões.
- 6 -Compete às comissões:
- a)Eleger o seu presidente, que tem voto de qualidade, dirigirá os trabalhos e fará a ligação com os órgãos do Conselho e que, no caso da comissão permanente, fará parte do conselho coordenador;
- b)Elaborar estudos, pareceres, relatórios a pedido dos outros órgãos do Conselho, e exclusivamente para eles;
- c)Propor ao presidente do Conselho a realização de estudos que considere úteis ao desempenho das suas funções;
- d)Requerer, através do presidente do Conselho, as informações, depoimentos e esclarecimentos necessários aos seus trabalhos.
Artigo 9.º — Comissões especializadas
Vigente desde: 07/04/1994