- 1 -Fica interdita a instalação e ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto para uma área de venda superior a 2500 m2.
- 2 -Entende-se por área de venda a que é definida na alínea h) do artigo 3.º
Artigo 6.º — Interdição
Vigente desde: 02/03/1999