Artigo 27.º — Contagem da data inicial de pagamento de taxas

Vigente desde: 05/03/2010

1 -As taxas são devidas a partir da data da primeira facturação feita pela entidade concessionária ou gestora ou do início das operações de captação de água, a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 -As taxas são devidas independentemente do sistema se encontrar em funcionamento integral, funcionamento parcial ou não se encontrar ainda em funcionamento.