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Artigo 13.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Vigente desde: 23/03/2011
  1. 1 -Integram o Parque Natural das Flores com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
    1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da costa nordeste, com a designação de FLO05;
    2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta da Caveira, com a designação de FLO06;
    3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da costa sul e sudoeste, com a designação de FLO07.
  2. 2 -As áreas protegidas a que se refere o número anterior prosseguem e são classificadas em função dos objectivos de gestão constantes do artigo seguinte.
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