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Artigo 14.º — Caducidade do aval

Vigente desde: 01/04/2011
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o aval da Região caduca nas seguintes situações:
    1. a)Utilização total ou parcial do financiamento por outras entidades diferentes da beneficiária do aval;
    2. b)Utilização do financiamento para um fim diferente dos previstos na resolução de autorização do aval;
    3. c)Incumprimento dos prazos definidos no artigo 8.º do presente diploma;
    4. d)Alteração da ficha técnica da operação garantida sem que tenham sido observadas as regras estipuladas neste diploma para o efeito;
    5. e)Incumprimento do prazo e procedimentos definidos no artigo 13.º;
    6. f)Incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do presente diploma.
  2. 2 -Na situação referida na alínea b) do número anterior, o aval da Região poderá manter-se activo nas seguintes condições:
    1. a)Reposição do montante indevidamente utilizado na conta do financiamento para reutilização;
    2. b)Amortização antecipada do financiamento avalizado, num montante igual ou superior ao indevidamente utilizado.
  3. 3 -A norma a que se refere o número anterior não é aplicável em situações de reincidência.
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