- 1 -O presente decreto legislativo regional vem estabelecer as regras e os procedimentos a serem adotados pela administração pública regional e pelo setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designadas por TSDT.
- 2 -Para efeitos de harmonização entre regimes, o que se encontrar previsto para a carreira especial dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, no que se refere ao sistema de avaliação de desempenho e respetivo regime de transição, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, é o regime a aplicar à carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato de trabalho no SESARAM, EPERAM.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2021
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/M - 1.ª Série(17/05/2021)
Original