Artigo 5.º — Procedimentos por iniciativa dos interessados

O procedimento de delimitação por iniciativa dos interessados inicia-se por impulso dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico, mediante o preenchimento de requerimento disponível no sítio da Internet dos serviços competentes referidos no n.º 1 do artigo anterior, aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos e em matéria de gestão da orla costeira.