Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A — Gabinete de Relações Externas e Protocolo

1 -Compete ao Gabinete de Relações Externas e Protocolo, nomeadamente:
1. a)Promover a divulgação das atividades parlamentares junto das instituições nacionais e internacionais;
2. b)Fomentar e assegurar a ligação a instituições nacionais e estrangeiras, em especial aos órgãos institucionais da União Europeia e a instituições regionais e respetivos Estados-Membros, permitindo o acesso às fontes de informação disponíveis;
3. c)Prestar apoio às delegações parlamentares nas missões oficiais, quer no País, quer no estrangeiro, ou quando o Presidente da Assembleia Legislativa o determinar;
4. d)Assegurar a tradução de documentos;
5. e)Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas oficiais;
6. f)Assegurar o protocolo;
7. g)Assegurar o serviço de receção;
8. h)Promover e organizar eventos.
2 -O Gabinete de Relações Externas e Protocolo é dirigido por um coordenador, nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 12.º — Gabinete de Relações Externas e Protocolo