- 1 -O Gabinete de Assessoria, Auditoria e Controlo, doravante designado por GAAC, é a unidade orgânica que assegura consultadoria e apoio técnico especializado, bem como auditoria, monitorização e controlo de processos internos nos serviços da Secretaria-Geral.
- 2 -Compete ao GAAC, nomeadamente:
- a)Assegurar funções exclusivas de consultadoria e apoio técnico especializado, nomeadamente jurídica e económica;
- b)Propor e realizar ações de controlo e auditoria interna;
- c)Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa;
- d)Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo, designadamente no âmbito do grau de cumprimento das recomendações efetuadas no decurso das auditorias, internas ou externas;
- e)Propor a política global da qualidade dos serviços da Secretaria-Geral, implementando um sistema de melhoria dos serviços, monitorizando, definindo e gerindo a implementação das ações preventivas e corretivas;
- f)Implementar a gestão orientada aos processos;
- g)Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar na análise técnica de propostas de decreto legislativo regional de orçamentos da Região Autónoma dos Açores;
- h)Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar na avaliação técnica sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, bem como no acompanhamento técnico da execução orçamental;
- i)Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar no estudo técnico sobre o impacto orçamental de iniciativas legislativas.
Artigo 3.º — Competências
Vigente desde: 11/04/2022