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Artigo 4.º — Competências e estrutura

Vigente desde: 11/04/2022
  1. 1 -O Departamento Administrativo, Financeiro e de Serviços Gerais, doravante designado por DAFSG, é a unidade orgânica que assegura o apoio, execução e coordenação nos domínios dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, aprovisionamento, manutenção e conservação de infraestruturas físicas.
  2. 2 -Compete ao DAFSG, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a coordenação dos setores que lhe estão adstritos;
    2. b)Assegurar a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento anual;
    3. c)Propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho, bem como assegurar o respetivo controlo de execução;
    4. d)Zelar pelo cumprimento dos objetivos estratégicos que forem definidos;
    5. e)Elaborar o manual de procedimentos da unidade orgânica;
    6. f)Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia Legislativa, orçamentos suplementares e alterações orçamentais, bem como a conta de gerência e respetivo relatório e acompanhar a sua execução;
    7. g)Exercer a gestão financeira, propondo a implementação de medidas e elaborando e mantendo atualizado o regulamento do sistema de controlo interno;
    8. h)Organizar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços da Assembleia Legislativa e assegurar a respetiva gestão bem como o acompanhamento da sua execução material e financeira;
    9. i)Promover e assegurar as ações relativas à gestão dos recursos humanos da Assembleia Legislativa;
    10. j)Definir o modelo e selecionar as ferramentas para a prossecução de objetivos, competências e necessidades de desenvolvimento pessoal e trabalho em equipa dos trabalhadores da Assembleia Legislativa;
    11. k)Propor e implementar os indicadores de gestão em matéria orçamental e de recursos humanos;
    12. l)Promover e coordenar a elaboração dos planos de segurança internos e das medidas de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei em vigor.
  3. 3 -O DAFSG compreende os seguintes setores:
    1. a)Contabilidade e Património;
    2. b)Recursos Humanos;
    3. c)Serviços Gerais e Aprovisionamento.
  4. 4 -O DAFSG é dirigido por um dirigente específico de 1.º grau, nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
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