Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M — Formalização e análise das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão dos Fundos.
2 -As candidaturas que não cumpram os requisitos definidos no presente diploma e respetiva regulamentação específica são anuladas/reprovadas.
3 -A apresentação das candidaturas pressupõe a aceitação integral e sem reservas, pelos candidatos, das regras do presente diploma e sua regulamentação.
4 -As candidaturas são analisadas por ordem de entrada, e selecionadas de acordo com os requisitos definidos no presente diploma e na sua regulamentação específica, até ao limite da dotação orçamental a estabelecer em sede de regulamentação.
5 -Na seleção das candidaturas assume prioridade a aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular de passageiros e respetivos postos de carregamento.

Artigo 8.º — Formalização e análise das candidaturas