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Artigo 6.º — Princípios

Vigente desde: 12/02/2025
  1. 1 -Constituem princípios gerais do sistema, os seguintes:
    1. a)Princípio da universalidade;
    2. b)Princípio da igualdade;
    3. c)Princípio da solidariedade;
    4. d)Princípio da equidade social;
    5. e)Princípio da diferenciação positiva;
    6. f)Princípio da subsidiariedade;
    7. g)Princípio da inserção social;
    8. h)Princípio da coesão intergeracional;
    9. i)Princípio do primado da responsabilidade pública;
    10. j)Princípio da complementaridade;
    11. k)Princípio da unidade;
    12. l)Princípio da descentralização;
    13. m)Princípio da participação;
    14. n)Princípio da eficácia;
    15. o)Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação;
    16. p)Princípio da garantia judiciária;
    17. q)Princípio da informação.
  2. 2 -Os princípios referidos no número anterior têm a aceção prevista na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, na sua redação atual.
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