Para efeitos do presente diploma, os apoios ao setor agrícola regem-se pelos seguintes princípios:
- a)Transparência e acesso à informação;
- b)Prestação de contas e responsabilização;
- c)Rigor financeiro;
- d)Eficiência administrativa;
- e)Estabilidade e previsibilidade económica para o setor agrícola.