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Artigo 4.º — (Estrutura)

Vigente desde: 14/06/1986
  1. 1 -A SRAS compreende:
    1. a)Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)Direcção Regional dos Hospitais;
    3. c)Direcção Regional de Saúde Pública;
    4. d)Direcção Regional de Segurança Social;
    5. e)Direcção Regional do Trabalho;
    6. f)Direcção Regional do Emprego;
    7. g)Inspecção Regional do Trabalho;
    8. h)Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego;
    9. i)Escola de Enfermagem Pós-Básica da Madeira.
  2. 2 -Entende-se por Gabinete do Secretário Regional, para este efeito, o conjunto de órgãos e serviços que:
    1. a)Tenham atribuições de apoio directo ao Secretário Regional;
    2. b)Pela sua reduzida dimensão e individualidade de atribuições não justifiquem uma hierarquição de grau superior nem a sua integração em outros serviços ou organismos da SRAS.
  3. 3 -A Direcção Regional dos Hospitais integra o Centro Hospitalar do Funchal.
  4. 4 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.
  5. 5 -A Direcção Regional de Saúde Pública, a Direcção Regional de Segurança Social e o Centro Hospitalar do Funchal gozam de autonomia administrativa e financeira.
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