A fiscalização sobre as infracções às normas constantes do presente diploma é da competência das câmaras municipais, da Inspecção Regional das Actividades Económicas e demais autoridades sanitárias e policiais.
A fiscalização sobre as infracções às normas constantes do presente diploma é da competência das câmaras municipais, da Inspecção Regional das Actividades Económicas e demais autoridades sanitárias e policiais.