Dos cartões a emitir pela câmara municipal deverão constar os seguintes elementos:
- a)Nome do seu titular;
- b)Domicílio ou sede;
- c)Local de actividade;
- d)Período de validade;
- e)Produtos a comercializar.
Artigo 6.º — Elementos do cartão
Vigente desde: 03/03/1999