Na selecção de candidaturas de projectos às acções financiadas pelas intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio a executar exclusivamente na Região apresentadas por autarquias locais, não serão aceites, a partir de 31 de Dezembro de 2001, as que digam respeito a áreas territoriais que não disponham de plano director municipal eficaz.