Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M — Contratação de serviços

1 -Na contratação de serviços a integrar na REDE, a entidade gestora deve garantir o cumprimento dos princípios da imparcialidade, da proporcionalidade, da publicidade, da transparência e da não discriminação, da qualidade e da economicidade, de modo a alcançar a melhor gestão dos recursos disponíveis.
2 -As entidades a contratar para a prestação de cuidados continuados integrados na REDE podem assumir uma das seguintes formas:
1. a)Instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
2. b)Pessoas colectivas públicas, com ou sem natureza empresarial;
3. c)Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
3 -A entidade gestora manterá um registo organizado contendo a identificação de todas as entidades que, a cada momento, prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social no âmbito da REDE, com indicação da ou das unidades locais abrangidas pelos seus serviços.

Artigo 21.º — Contratação de serviços