- 1 -Tendo em vista a prossecução do serviço público que lhe compete assegurar enquanto concessionária do sistema, são conferidos à IGA:
- a)O poder de requerer a expropriação por utilidade pública e de requerer a constituição de servidões administrativas, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento das obrigações da concessão e com observância do disposto no Código das Expropriações;
- b)O direito de utilizar o domínio público da Região Autónoma da Madeira e dos municípios abrangidos pelo sistema, para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas da concessão;
- c)O poder de cobrança das tarifas devidas pela utilização do sistema.
- 2 -A actuação da IGA no uso de poderes e prerrogativas de autoridade previstos no número anterior rege-se pelas normas de direito público aplicáveis.
Artigo 5.º — Poderes e prerrogativas de autoridade
Vigente desde: 13/03/2009