Art.º 20-C · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Plano de controlo

1 -O controlo administrativo referido no artigo anterior é efetuado de acordo com um plano de controlo dos titulares de CCIR, revisto periodicamente, elaborado com recurso a uma abordagem baseada no risco.
2 -O plano referido no número anterior determina, entre outros:
1. a)A realização de ações de controlo periódicas aos titulares de CCIR;
2. b)A realização de ações de controlo quando existam informações relevantes sobre o incumprimento do presente diploma, bem como do Regulamento (UE) n.º 511/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014;
3. c)Quaisquer outras ações de controlo, sempre que estas se revelem necessárias ao cumprimento do disposto no presente diploma, bem como do Regulamento (UE) n.º 511/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Artigo 20.º-C — Plano de controlo