O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, é republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, com as alterações e renumerações ora introduzidas.
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, é republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, com as alterações e renumerações ora introduzidas.