O Secretário Regional com a tutela das finanças fica autorizado, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, os documentos relacionados com as alterações ao contrato de concessão outorgado entre Região Autónoma da Madeira e a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., cuja minuta é aprovada mediante Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira.