As atividades espaciais na Região estão sujeitas a:
- a)Qualificação prévia facultativa de operadores, bem como de sistemas, processos, características e especificações, com vista a simplificar o procedimento de licenciamento;
- b)Licença obrigatória para as operações de lançamento e ou retorno e para as operações de comando e controlo;
- c)Registo de objetos espaciais.