Artigo 5.º — Objetivos de Estado

Vigente desde: 08/03/2023

1 -Os Objetivos de Estado representam as metas de qualidade ambiental que se pretendem atingir, em 2025 e em 2030, para a RAA, sendo necessário recorrer, para os atingir, a um conjunto de respostas da sociedade.
2 -Constituem Objetivos de Estado:
1. a)AT1 - Quantidade da Água:
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2. b)AT2 - Qualidade da Água:
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3. c)AT3 - Gestão de Riscos e Valorização dos Recursos Hídricos:
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