- 1 -Estão sujeitas a averbamento no Portal, mediante declaração do autoconsumidor ou da entidade gestora do autoconsumo, consoante se trate de ACI ou de ACC, as seguintes modificações subjetivas ou objetivas:
- a)A alteração da titularidade do contrato de fornecimento de eletricidade à instalação de utilização associada à UPAC ou da titularidade desta;
- b)A alteração da entidade gestora do ACC;
- c)A mudança de local da UPAC, desde que se mantenham as condições de ligação registadas ou licenciadas, consoante os casos;
- d)A alteração de potência instalada:
- i)Desde que não implique a alteração do regime a que está submetida, nos termos do artigo 5.º;
- ii)Nos casos de UPAC com potência instalada superior a 1 MW, desde que a alteração não ultrapasse 10 % da potência instalada.
- 2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o titular do registo identifica o novo titular do contrato de fornecimento de eletricidade ou a nova entidade gestora, devendo estes solicitar o averbamento de alteração, bem como aceitar todos os direitos e deveres inerentes ao mesmo.
- 3 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, o autoconsumidor identifica o novo local da UPAC e os elementos essenciais para o registo, relativos à instalação de utilização e ao contrato de fornecimento alterados.
- 4 -O averbamento das alterações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 depende de nova inspeção da UPAC e da consequente emissão de novo certificado de exploração ou licença de exploração, consoante o regime que se aplique, nos termos do artigo 5.º
- 5 -O averbamento das alterações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 pode ser recusado, nomeadamente, por razões de desconformidade com as normas constantes do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo previsto no artigo seguinte.
Artigo 20.º — Averbamento de alterações
Vigente desde: 11/05/2026