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Artigo 7.º — (Serviços Técnicos)

Vigente desde: 20/03/1986
  1. 1 -Compete aos Serviços Técnicos assegurar o apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia Regional.
  2. 2 -Compete especialmente aos Serviços de Assessoria Jurídica assegurar a assistência técnico-jurídica à Presidência e às comissões parlamentares.
  3. 3 -Compete especialmente aos Serviços de Biblioteca e Documentação:
    1. a)Efectuar a indexação do Diário da Assembleia Regional dos Açores;
    2. b)Catalogar e conservar as publicações recebidas;
    3. c)Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos da Assembleia Regional, facultando aos deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer.
  4. 4 -Compete especialmente aos Serviços de Redacção elaborar e rever o texto do Diário da Assem- que lhe sejam cometidas pela Mesa.

    bleia Regional dos Açores e de outras publicações

  5. 5 -Compete especialmente aos Serviços de Som e Reprografia:
    1. a)Gravação em registo magnético das sessões plenárias;
    2. b)Composição e impressão do Diário da Assembleia Regional dos Açores e de outras obras que lhe sejam cometidas;
    3. c)Reprodução de documentos;
    4. d)Conservação do material de som, gráfico e de reprografia.
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