- 1 -À chegada à marina, todas as embarcações devem atracar ao cais de controlo para cumprimento das seguintes formalidades e de outras que venham a resultar de legislação aplicável:
- a)Regularização da sua permanência junto dos serviços de recepção;
- b)Cumprimento de obrigações legalmente exigidas junto das autoridades portuária, marítima e aduaneira;
- c)Pagamento da provisão por conta da amarração, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
- d)Entrega da documentação referente à embarcação, que só será restituída aquando da sua saída da marina e desde que estejam cumpridas todas as formalidades exigidas no artigo 8.º deste Regulamento.
- 2 -A manobra de entrada e amarração das embarcações poderá ser assistida por pessoal da entidade que exerça a exploração da marina, sempre que requisitado ou aconselhável pelas circunstâncias verificadas no momento.
- 3 -A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.
Artigo 3.º — Formalidades do acesso à marina
Vigente desde: 20/04/1994