Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 123/2026

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A. (AdP AQUA, S. A.), com vista à execução da Estratégia «Água Que Une».

Artigo 2.º

Gestão da Estratégia «Água Que Une»

A AdP AQUA, S. A., no âmbito do respetivo objeto social, é responsável pela gestão, execução e coordenação da Estratégia «Água Que Une», bem como pelo desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de segurança hídrica, resiliência climática, transição energética, uso articulado e consensualizado da água para consumo humano, agrícola e industrial e desenvolvimento territorial sustentável.

Artigo 3.º

Missão

1 -Sem prejuízo das demais atribuições e competências que a lei atribua, são conferidas à AdP AQUA, S. A., no âmbito da execução da Estratégia «Água Que Une», as seguintes atribuições e competências:

a)Construir, financiar, gerir e explorar as infraestruturas abrangidas na Estratégia «Água Que Une» que lhe sejam afetas, designadamente empreendimentos hidráulicos, hidroagrícolas e de fins múltiplos, infraestruturas de resiliência climática e projetos-piloto de gestão integrada de recursos hídricos;

b)Manter e conservar, em condições de segurança, as infraestruturas abrangidas na Estratégia «Água Que Une» que lhe sejam afetas, promovendo as ações necessárias de manutenção, reparação e reabilitação;

c)Requerer a declaração de utilidade pública de imóveis e de direitos constituídos sobre os mesmos que se revelem necessários à execução dos empreendimentos hidráulicos, hidroagrícolas e de fins múltiplos abrangidos na Estratégia «Água Que Une» que lhe sejam afetas, nos termos do Código das Expropriações e, quando aplicável, do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, conforme o disposto no artigo 4.º;

d)Administrar os bens do domínio público e do domínio privado do Estado que estejam ou venham a estar afetos à execução da Estratégia «Água Que Une»;

e)Exercer os poderes e as prerrogativas do Estado relativos à proteção, desocupação, demolição e defesa administrativa da posse dos terrenos, das infraestruturas e dos direitos conexos, bem como das obras por si executadas ou contratadas;

f)Assegurar o acompanhamento da execução da Estratégia «Água Que Une».

2 -A atribuição prevista na alínea a) do número anterior pode ser prosseguida ao abrigo de contratos-programa a celebrar com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), ou, quando aplicável, com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), os quais devem definir, designadamente, os termos da execução, o respetivo financiamento e modelo de gestão.

Artigo 4.º

Poder de expropriação

A AdP AQUA, S. A., detém os poderes e as prerrogativas e encontra-se adstrita às obrigações, conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita aos processos de expropriação, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial e do Código das Expropriações.

Artigo 5.º

Conferência procedimental

1 -Para os projetos integrados na Estratégia «Água Que Une» que sejam afetos à AdP AQUA, S. A., e que estejam sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, é realizada uma conferência procedimental, a promover pela AdP AQUA, S. A., na qual participam, designadamente, os representantes das seguintes entidades:

a)APA, I. P.;

b)DGADR;

c)Área governativa das finanças;

d)Comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P., territorialmente competentes;

e)Municípios territorialmente abrangidos;

f)Outras, cujos pareceres, autorizações ou decisões sejam legalmente exigidos.

2 -A conferência procedimental tem por objeto:

a)A identificação dos procedimentos administrativos aplicáveis;

b)A articulação da respetiva tramitação procedimental;

c)O estabelecimento de uma calendarização global dos projetos.

3 -A conferência procedimental é presidida pelo presidente do conselho de administração da AdP AQUA, S. A., que a convoca com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente à data da primeira reunião, devendo a convocatória ser acompanhada dos elementos instrutórios relativos ao projeto em causa.

4 -A conferência procedimental tem a duração de 20 dias, podendo ser suspensa nos termos do número seguinte.

5 -No âmbito da conferência procedimental, as entidades consultadas podem, no prazo de cinco dias a contar da data da convocatória, solicitar, por uma única vez e no prazo de 10 dias, a apresentação de elementos complementares indispensáveis à sua pronúncia, suspendendo-se a conferência procedimental até à apresentação dos elementos ou ao termo do prazo concedido.

6 -Considera-se existir concordância das entidades consultadas com a pretensão formulada se os respetivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no n.º 4, devendo o procedimento prosseguir e ser decidido com menção expressa dessa circunstância, sem prejuízo do disposto na lei geral.

Artigo 6.º

Referências

As referências feitas à AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A., constantes de lei, regulamento, ato ou contrato, consideram-se feitas à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.

Promulgado em 15 de junho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 16 de junho de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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