Decreto-Lei n.º 172/2026

«Artigo 3.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Aos organismos e entidades previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa é aplicável o disposto no artigo 5.º-A e no anexo iv ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, devendo ser salvaguardado o regime do segredo de Estado, nos termos previstos na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e na Lei n.º 30/84, de 5 de setembro.

«Artigo 5.º-A

Relatório de gestão

1 -As entidades integradas no Sistema de Informações da República Portuguesa elaboram, até ao termo do primeiro semestre do ano seguinte, um relatório de gestão, que inclui demonstração financeira e não financeira, com o conteúdo previsto no anexo iv ao presente decreto-lei, salvaguardando a integridade do segredo de Estado.

2 -O relatório de gestão referido no número anterior tem natureza classificada, é elaborado em suporte papel e com respeito pelos princípios da responsabilidade, transparência e prestação de contas.

3 -O relatório é submetido, anualmente, em suporte papel, ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para apreciação e fiscalização.

«ANEXO IV

(a que se referem o n.º 5 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 5.º-A)

1 -A elaboração do relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira, quando aplicável, e das contas de exercício, bem como dos demais documentos de prestação de contas deve salvaguardar o regime do segredo de Estado, nos termos previstos na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e na Lei n.º 30/84, de 5 de setembro.

2 -O relatório de gestão é assinado pelo dirigente máximo da entidade, ainda que já tenha cessado funções, devendo a recusa de assinatura ser justificada no documento a que respeita.

3 -O relatório de gestão contém, designadamente:

a)Enquadramento:

i)Identificação da entidade e dos dirigentes em função no período aplicável;

ii)Enquadramento da atividade relevante desenvolvida no período aplicável;

iii)Descrição dos modelos de controlo interno para prevenção de irregularidades;

b)Identificação dos objetivos definidos e níveis de execução:

i)Objetivos definidos;

ii)Níveis de execução;

iii)Constrangimentos identificados e medidas de controlo aplicadas;

c)Recursos humanos e informação económico-financeira agregada:

i)Evolução global dos recursos humanos e operacionais;

ii)Formação e capacitação dos recursos humanos;

iii)Dotação orçamental, grau e montante executado;

iv)Estrutura da despesa por categoria económica ou funcional;

d)Avaliação de riscos e conformidade normativa:

i)Riscos financeiros e operativos;

ii)Medidas de prevenção aplicadas;

e)Recomendações e correções:

i)Correções efetuadas à informação relatada em anos anteriores e respetiva justificação;

ii)Recomendações do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa relativas a períodos anteriores e medidas adotadas na sequência dessas recomendações;

f)Perspetivas e declaração de responsabilidade:

i)Prioridades para o próximo exercício;

ii)Declaração pelo responsável máximo da entidade sobre a veracidade do conteúdo do relatório.