A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ASF e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios.
Artigo 25.º — Função da comissão de fiscalização
Vigente desde: 06/01/2015
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Em vigor desde 06/01/2015