É publicada em anexo a versão integral do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 7.º
Vigente desde: 02/01/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/01/1998