1 -Os bens imóveis da Casa Pia de Lisboa, I. P., que vierem a mostrar-se desadequados no âmbito do processo da sua reestruturação aos fins por ela prosseguidos são vendidos por meio de propostas em carta fechada.
2 -O valor a anunciar para a venda é o que vier a ser fixado por avaliação feita pela Direcção-Geral do Património.
3 -A venda dos imóveis é feita pelos serviços da Casa Pia que vierem a ser designados pela comissão instaladora.