Da abertura e aceitação das propostas é lavrado auto, em que, além das outras ocorrências, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu preço.
Artigo 16.º — Auto de abertura e aceitação das propostas
Vigente desde: 13/01/2006
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Em vigor desde 13/01/2006