As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente actualizadas em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Artigo 18.º — Actualização das coberturas mínimas
Vigente desde: 12/01/2009
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Em vigor desde 12/01/2009